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OBRIGAÇÕES FISCAIS E SOCIAIS DAS APAES

Ofício Circular nº 004/2014

Palmas, 04 de fevereiro de 2014.

Ilustríssimos(as) Senhores(as) Gestores(as) de APAE e Escola Especial

Assunto: Obrigações Fiscais e Sociais permanentes de responsabilidade das APAES e outras entidades vinculadas                                                                                      

Prezados(as) Senhores(as),

Na condição de oferecer apoio aos gestores do Movimento Apaeano, informamos abaixo as obrigações fiscais e sociais que as entidades (APAES e Associação de Apoio à Escola Especial) devem cumprir com os respectivos órgãos de fiscalização e controle.

Ressalte-se, por oportuno, que as obrigações fiscais são de inteira responsabilidade dos profissionais da área contábil (Técnico Contábil ou Contador) que prestam serviços contábeis às entidades e, segundo a legislação vigente, respondem juntamente com o Presidente da APAE e da Associação de Apoio à Escola Especial pelas omissões, falhas, descumprimentos de prazos e de entrega ou envio de documentos aos respectivos órgãos.

 

I - OBRIGAÇÕES FISCAIS GERAIS


1 - FOLHA DE PAGAMENTO, GRATUIDADES E DESTAQUE DA ISENÇÃO


A entidade isenta da contribuição patronal do INSS e PIS da Receita Federal deve manter as folhas de pagamentos relativas ao período, bem como os respectivos documentos de arrecadação que comprovem o recolhimento das contribuições previdenciárias (INSS) descontadas dos funcionários, além de outros documentos que possam vir a ser solicitados pela fiscalização da Receita Federal.

Observar, também, a obrigatoriedade de registrar na sua contabilidade, de forma discriminada, os valores aplicados em gratuidade, bem como o valor correspondente à isenção das contribuições previdenciárias a que fizer jus, conforme determina a Lei Federal nº 12.101/2009 (Lei da Filantropia), regulamentada pelo Decreto nº 7.237/2010.

 

2 - RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - IRF

 

Caso houver pagamentos de funcionários ou serviços de terceiros sujeitos ao IRF, a entidade deverá reter o imposto respectivo e recolhê-lo nos prazos determinados pela legislação. Neste caso, deverá ser entregue a DIRF no ano subsequente da retenção.


3 - PLACA INDICATIVA


A APAE que se enquadre na isenção das contribuições patronais deverá manter, em seu estabelecimento, em local visível ao público, placa indicativa da respectiva disponibilidade de serviços gratuitos de assistência social, educacionais ou de saúde direcionados à pessoas com deficiência, indicando tratar-se de pessoa jurídica de direito privado abrangida pela isenção de contribuições sociais, segundo modelo estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.

 

4 - PIS DEVIDO PELAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS


A contribuição para o PIS será determinada na base de 1% sobre a folha de salários do mês, das instituições de educação e assistência social imunes ao Imposto de Renda, como é o caso das APAES.

No entanto, existem entendimentos jurídicos e algumas decisões de Tribunais que eximem as entidades imunes do recolhimento do PIS sobre folha de pagamento. Portanto, antes de qualquer decisão a respeito dessa matéria, consultar o Procurador Jurídico da entidade.

 

II – ENTREGA DE DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS

 

1 – DIPJ – DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA

 

A elaboração e entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ é obrigatória para todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, sejam quais forem seus fins e nacionalidade, incluindo as APAES e Associação de Apoio à Escola Especial, que são imunes de tributos. Vide www.receita.fazenda.gov.br.  

 

A inobservância dessa obrigação impõe restrições aos benefícios conquistados pela entidade, como a perda da imunidade ou da isenção, gerando passivo tributário, podendo inviabilizar a continuidade da entidade.

No caso de a entidade não ter nenhuma movimentação financeira no período de referência, mesmo assim, é obrigatório o envio da DIPJ à Receita Federal, mesmo que seja na condição de DIPJ Inativa.

 

2 – DCTF – DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS

 

A Receita Federal do Brasil, através da IN RFB nº 974 de 27 de novembro de 2009 (alterada pela IN RFB nº 996 de 22 de janeiro de 2010), extinguiu a DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais com envio semestral e passou a exigi-la mensalmente, em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2010. Vide www.receita.fazenda.gov.br.

 

A entidade que não recolher nenhum tipo de tributo federal (PIS, IRF, etc) durante o ano, ficará obrigada a apresentar a Receita Federal a DCTF referente ao mês de dezembro, assinalando todos os meses do ano sem movimento, com apresentação via internet até o dia 15 de fevereiro do próximo ano.

 

3 – DACON – DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

 

A entrega do DACON relativo a fatos geradores ocorridos a partir do primeiro trimestre do ano-calendário de 2005, será obrigatória para as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração do PIS e da COFINS, nos regimes cumulativo e não cumulativo, inclusive aquelas que apuram o PIS com base na folha de salários. Vide www.receita.fazenda.gov.br.

 

Não estão obrigadas à apresentação do DACON as pessoas jurídicas imunes e isentas do imposto de renda, cujo valor mensal  das contribuições a serem informadas no DACON seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

4 – RAIS – RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS

 

Obrigatoriedade de apresentação da RAIS contendo as informações trabalhistas dos funcionários da entidade referentes ao ano anterior ao Ministério do Trabalho e Emprego, via internet (www.mte.gov.br). Caso a entidade não tenha mantido funcionário na condição de celetista durante todo o ano, precisa enviar a RAIS Negativa até o dia 15 de fevereiro do ano subsequente.

 

5 – GFIP – GUIA E RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

Deve ser enviada, mensalmente, via Conectividade Social, as informações sobre remuneração dos funcionários conforme folha de pagamento para efeito de emissão da Guia de Recolhimento do FGTS e da GPS – Guia de Previdência Social (INSS). Vide www.cef.gov.br.

 

6 - DIRF – DECLARAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE

 

Declaração feita pela entidade à Secretaria da Receita Federal informando as retenções de Imposto de Renda na Fonte sobre pagamento de salários de funcionários e sobre outros pagamentos a terceiros ocorridos no exercício financeiro anterior.

 

Se durante o ano não houver nenhum desconto a título de Imposto de Renda na Fonte não há a necessidade de apresentar a DIRF. Vide www.receita.fazenda.gov.br.

 

III – OBRIGAÇÕES ESTATUTÁRIAS

 

1 – PLANO ANUAL DE ATIVIDADES/PLANO DE AÇÃO

 

Para atender o disposto no art. 34, inciso V, do Estatuto Social, a Diretoria Executiva da APAE deverá elaborar e submeter ao Conselho de Administração, em até 60 dias do início do ano, o seu Plano Anual de Atividades ou Plano Anual de Ação.

 

2 – RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Em atendimento ao disposto no art. 11, § 3º, do Estatuto Social da APAE, o Relatório de Atividades referente ao exercício financeiro anterior deverá ser encaminhado para a Federação das Apaes do Estado do Tocantins – FEAPAES/TO, via correios ou no e-mail: federacaoto@uol.com.br até o dia 30 de abril do ano subsequente.

 

3 – BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO

 

A APAE e a Associação de Apoio à Escola Especial devem elaborar o Balanço Patrimonial com encerramento em 31 de dezembro do exercício financeiro anterior, mediante as informações oferecidas pelo sistema de contabilidade utilizado pelo profissional contábil.

No caso da APAE que detém Lei de Utilidade Pública (Municipal, Estadual e/ou Federal), o Balanço Patrimonial deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado e remetido aos órgãos correspondentes (Câmara Municipal, Assembleia Legislativa e/ou Ministério da Justiça) até o dia 30 de abril do ano subsequente.

 

IV - CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES

 

TIPO DE DECLARAÇÃO

HISTÓRICO

PRAZO DE APRESENTAÇÃO

DCTF mensal

Fato gerador mensal

15º dia do mês subsequente ao fato gerador

DCTF anual – ref. dezembro

Sem recolhimento no ano

15 de fevereiro do ano subsequente

DIPJ

Imposto de Renda anual

30 de junho do ano subsequente

RAIS

Informações trabalhistas

15 de fevereiro do ano subsequente

GFIP – INSS e FGTS

Conectividade Social da Caixa Econômica Federal

Até o 7º dia do mês subsequente do fato gerador

DIRF

Declaração anual

28 de fevereiro do ano subsequente

DACON

Declaração mensal

Ver calendário da Receita Federal

Plano Anual de Atividades/Ação

O que se pretende realizar

Até 60 dias do início do ano

Relatório de Atividades

O que se realizou no ano

Até 30 de abril do ano subsequente

Balanço Patrimonial do exercício financeiro anterior

Resultado anual da gestão

- Até 30 de abril para Utilidade Pública

- Até 31 de maio para aprovação em Assembleia Geral

 

Chamamos a atenção para os prazos aqui mencionados porque eles podem ser mudados pelos órgãos competentes relacionados à matéria.

Em caso de dúvidas, consultar o Contador ou o Procurador Jurídico da entidade para os devidos esclarecimentos.

 

Saudações Apaeanas,

 

Nilson Alves Ferreira,

Presidente da FEAPAES - TO.

Contatos: (63) 3215-3955/9978-2307/8472-1300

 

“Desafiando os limites, diminuindo as diferenças!”.

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Fonte: Gabinete da Presidência da FEAPAES/TO